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Lei Complementar nº 099, de 24 de Janeiro de 2025

Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal e do Art. 47 e ss. do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral e Agentes Políticos do Município de Glória D'Oeste/MT e aumento real nos vencimentos dos servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 773, de 16 de Janeiro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a doar recursos financeiros em moeda corrente, aos Municípios de Rio Branco e Salto do Céu, ambos no Estado de Mato Grosso, em virtude do estado de calamidade pública, decorrente das chuvas intensas que os assolaram no dia 14 de Janeiro de 2025, e dá outras providências.